Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Crime de estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Progressão do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

Pena de seis anos em regime fechado para homem que obrigou a esposa ao sexo anal

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

STJ afasta proibição de médico condenado por pedofilia pedir progressão de regime

Assaltante de bancos gaúcho não consegue recorrer ao STF e regime fechado é mantido

Condenado por roubo com uso de arma pede para cumprir pena em regime semi-aberto

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

Criminal. HC. Execução. Progressão de regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal a quo.

Mulher presa por roubar celular irá cumprir pena em regime semi-aberto

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar

Progressão para regime semi-aberto obstada por força de decreto de prisão cautelar

Sentença Penal. Vara de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo.

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.